CFO - LEI SECA

Constituição da República Federativa do Brasil (download)

Constituição do Estado de Minas Gerais (download)

Decreto-Lei Nº 667, de 02/07/1969 (download)

Decreto-Lei Nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar (download)

Decreto-Lei Nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar (download)

Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 - Código Penal (download)

Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal (download)

Lei 8.429, de 02/06/1992 (download)

Lei 9.455, de 07/04/1997 (download)

Lei 9.503, de 23/09/1997 (download)

Lei 9.605, de 12/02/1998 (download)

Lei 10.826, de 22/12/2003 (download)

Lei nº 11.343, de 23/08/2006 (download)

Lei nº 13.869, de 05/09/2019 (download)

Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (download)

Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 (download)

Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - MAPPA.  (download)

Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/09/2014 - dispõe sobre os parâmetros para Declaração de Ação Legítima de militares estaduais  (download)

Resolução nº 4.219, de 19/06/2012 - Manual de Gerenciamento da Frota (download)

Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 - Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.  (download)

Resolução nº 4.404, de 03/06/2015 – Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências (download)

Resolução nº 4.745, de 19/11/2018 – Lavratura do TCO pela Polícia Militar de Minas Gerais (download)

Resolução nº 4.787, de 09/04/2019 – Dispõe sobre o uso do correio eletrônico institucional, do sistema de mensagens do Painel Administrativo e das publicações na página principal da Intranet PM (download)

Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/2014 (ICCPM/BM nº 01/14) - Estabelece  padronização  sobre  as  atividades  administrativas  e  disciplinares  no  âmbito  da  PMMG e CBMMG. (download)

Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02/2014 (ICCPM/BM nº 02/14) - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e  CBMMG. (download)

Memorando Técnico nº 14.3/2020-DRH, de 17/08/2020 – cancelamento das  sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de 20/12/2019, e suas implicações no âmbito da PMMG. (download)

Memorando Circular nº 10.462.2/2019-CG, de 04/11/2019 - Exercício de segunda atividade remunerada. (download)

Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais. (download)

Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP -  Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais. (download)

Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.10/2019-CG,  de 04/06/2019 - Norteia a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária. (download)

Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais. (download)

Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos. (download)

Instrução 3.03.11/2016 - CG, de 23/06/16 - Regula a implantação da Rede de Proteção Preventiva nas comunidades do Estado de Minas Gerais, exceto os anexos. (download)

Instrução nº 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 - Regula a atuação policial  militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado  de Minas Gerais, exceto anexos. (download)

Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos. (download)

Instrução nº 3.03.22/2017-CG, de 28/09/2017 - Procedimentos básicos de estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar. (download)

Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares. (download)

Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial. (download)

Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Pro- cesso de Comunicação e Uso da Força. (download)

Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas. (download)

Manual Técnico-Profissional 3.04.03/2020-CG (MTP 03)  Blitz Policial. (download)

Manual Técnico-Profissional 3.04.04/2020-CG (MTP 04) - Abordagem a Veículos.(download)

Manual Técnico-Profissional 3.04.05/2020-CG (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas. (download)

Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório). (download)

Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais. (download)